CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE PLATAFORMA WEB INTEGRADA PARA CONTROLE DE MICROCRÉDITO ORIENTADO, INCLUINDO OS SERVIÇOS DE CONVERSÃO DE DADOS, INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, HOSPEDAGEM, MANUTENÇÃO DO SISTEMA, ASSESSORIA E CONSULTORIA NO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO, TREINAMENTO DE SERVIDORES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Para garantir a qualidade e a efetividade dos serviços a serem contratados, deverão ser observados para contratação, detalham as funcionalidades, características técnicas e condições de serviço. Requisitos da Plataforma (Funcionalidades), com os seguintes módulos integrados para a gestão do processo de microcrédito: ? Módulo de Cadastros Auxiliares: Deve permitir o cadastro de linhas de crédito, bairros, atividades e colaboradores, servindo de base para a emissão de relatórios gerenciais. ? Módulo de Pré-Atendimento (Simulação): Deve registrar as pessoas que buscam informações preliminares sobre o programa, incluindo a opção de realizar uma simulação de crédito. ? Módulo de Inscrição: Deve permitir o cadastro de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas, com a funcionalidade de anexar os documentos necessários por linha de crédito, os quais ficarão armazenados na plataforma. O sistema deverá gerar um número de processo sequencial para cada beneficiário. ? Módulo de Capacitação: Deve realizar o controle dos beneficiários pendentes de capacitação, permitindo o registro da data de ocorrência e a emissão de listas de presença e certificados. ? Módulo de Plano de Negócio: Deve controlar os beneficiários aptos a realizar o plano de negócio, com uma ferramenta passo a passo para sua elaboração. ? Módulo de Visitas: Deve controlar os beneficiários pendentes de visita técnica e permitir o preenchimento do relatório de visita, com o valor solicitado e o valor proposto para liberação. ? Módulo de Aprovação: Deve gerenciar os beneficiários que aguardam a aprovação do crédito. ? Módulo de Contratação: Deve controlar os beneficiários aprovados e pendentes de emissão de contrato, permitindo a geração do contrato de financiamento e dos boletos bancários das parcelas. ? Módulo Financeiro (Pós-Crédito): Deve realizar o controle financeiro dos contratos, incluindo rotinas de baixa de pagamentos (manual e por arquivo bancário), renegociação e emissão de relatórios de inadimplência. ? Módulo de Finalizados: Deve permitir a consulta e o controle