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DispensaDivulgada no PNCP

Prestação de serviço de transporte escolar incluindo veículo/condução/manutenção/combustível para os municípios de Olho D Água Grande e Campo Grande

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO · SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE ALAGOAS

Valor estimadoR$ 2.442.417,60
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Dados da publicação

Compra19Controle PNCP12200218000179-1-000008/2026ProcessoE:01800.0000022869/2025ÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAOCNPJ do órgão12200218000179Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO DE ALAGOASLocalMACEIÓ/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação10/11/2025, 16:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

A ausência da contratação do serviço de transporte escolar poderá ocasionar graves prejuízos ao acesso e à permanência dos estudantes nas instituições de ensino, especialmente aqueles residentes em áreas rurais e de difícil acesso, violando o direito constitucional à educação e comprometendo o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação.