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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA, PROFISSIONAL DA ADVOCACIA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E REPRESENTAÇÃO JUDICIAL AOS USUÁRIOS ATENDIDOS PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE AMARAJI/PE.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARAJI

Valor estimadoR$ 9.000,00
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Dados da publicação

Compra002Controle PNCP12270451000128-1-000004/2026Processo002/2026ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ do órgão12270451000128Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARAJILocalAmaraji/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/08/2026, 10:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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