Contratação de empresa especializada em engenharia civil e serviços elétricos com fornecimento de equipamentos e materiais para execução das adequações exigidas pela Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. de acordo com Norma Técnica – NT.00002 -Revisão 09 - 2024, conforme Termo de Ocorrência e Inspeção nº 811312.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

cumprimento de exigências legais, cujo não atendimento dentro do prazo pode resultar na suspensão do serviço elétrico, comprometendo o funcionamento do órgão, recomenda-se que a contratação seja realizada de acordo com a Lei nº 14.133/2021, especificamente com base no artigo 75, inciso VIII, que trata da dispensa de licitação emergencial.