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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ED ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA-PE, NAS ÁREAS DE DIREITO PÚBLICO, ESPECIALMENTE, QUANTO AO EXAME DE QUESTÕES ADMINISTRATIVAS DE MAIOR COMPLEXIDADE COMO TAMBÉM EM RELAÇÃO AS FINANÇAS, EMITINDO PARECERES QUANDO NECESSÁRIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTÓDIA

CUSTODIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES · CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIA

Valor estimadoR$ 134.121,60
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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP12660932000140-1-000009/2026Processo003/2026ÓrgãoCUSTODIA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORESCNPJ do órgão12660932000140Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CUSTODIALocalCustódia/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2026, 19:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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