Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria especializada na área de planejamento orçamentário e financeiro para servidores, assim como para a Comissão de Finanças e Orçamento» para atender as necessidades da Câmara Municipal de Ilhéus-Bahia.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

A Câmara Municipal de Ilhéus — Bahia, no exercício de sua função legislativa, tem enfrentado desafios crescentes em relação à gestão orçamentária e financeira, necessitando de apoio técnico especializado para otimizar os processos e garantir o cumprimento da legislação vigente. A contratação de uma empresa especializada para a prestação de serviços consultoria e assessoria na área de planejamento orçamentário e financeiro se faz essencial para capacitar tanto os servidores quanto a Comissão de Finanças e Orçamento, de forma a atender de maneira eficiente e eficaz as demandas administrativas 'e orçamentárias da Casa Legislativa. A complexidade da gestão orçamentária e financeira no setor público um conjunto de conhecimentos e práticas que são frequentemente além da capacitação interna disponível. A Câmara Municipal de Ilhéus, ao realizar suas atividades, enfrenta desafios relacionados ao cumprimento de normas fiscais, adequação aos limites de despesas, elaboração de projeções orçamentárias, controle de receitas e despesas, entre outros. Além disso, é fundamental que os servidores da Câmara e os membros da Comissão de Finanças e Orçamento possuam conhecimentos atualizados sobre as melhores práticas de planejamento e gestão orçamentária, a fim de garantir que as atividades do legislativo sejam conduzidas com eficiência e transparência, conforme as normas de gestão pública e a legislação orçamentária brasileira. Por fim, o objetivo da contratação é garantir que a Câmara Municipal de Ilhéus promova uma execução eficiente dos recursos públicos, contribuindo para a capacitação dos servidores envolvidos e para o melhor desempenho da Comissão de Finanças e Orçamento