Solicita autorização para abertura de processo administrativo para a contratação de instituição especializada prestação de serviços educacionais para qualificação, aperfeiçoamento e capacitação necessária de Gestores e servidores do Poder Legislativo de Ilhéus, no XXXIX, Congresso Brasileiro de Direito Administrativo a ser realizado nos dias 08 a 10 de outubro de 2025 na cidade de Brasília — DF

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Com objetivo de qualificar a gestão desta casa legislativa, a presente solicitação de despesa atende os requisitos legais e morais da Administração Pública. É de interesse público uma gestão eficiente e comprometida com a segurança do erário público, aliada a necessidade de que o gestor tenha quadros de confiança em setores estratégicos de gestão, a referida contratação logrará êxito em seu objetivo primaz. E missão institucional da Administração Pública promover o bem comum através da realização das atividades dos órgãos públicos com vistas a atender os anseios da sociedade. Entretanto, para o pleno alcance dessa missão é necessário que os órgãos, os agentes e as atividades que compõem a gestão pública propiciem o oferecimento de melhores serviços aos cidadãos sendo assim, "a C:LlalifiCaçãO dos profissionais, constituem um dos maiores investimentos a ser feito prol de uma gestão administrativa ideal, comprometida com o interesse público e pautada nos direitos fundamentais