Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria, treinamento e assessoramento especializado aos vereadores, servidores e comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, com foco no aprimoramento do processo legislativo contemplando assessoramento permanente e treinamentos mensais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Justificamos a contratação do objeto do presente termo dada à necessidade de atender as atividades a serem desenvolvidas junto a Câmara, • para prestação de diversos fil serviços de assessoria, consultoria e treinamento parlamentar, legislativa e ;9 institucional, assomado ao fato de não dispormos na nossa estrututá organizacional o .: quantitativo necessário de profissionais habilitados tecnicamente no setor indicado, impondo aos ordenadores à busca constante de prestadores dé serviços junto- à _inciativa privada A empresa se propõe a prestar atendiMento ao cliente em dl t suVe na modalidade presencial e virtual, acompanhando periodicamente os atos-bcorridos. Também contamos com escritório para• atendimento, dispondo de equipe de profissionais experientes na Administração Pública. Tais características são demonstradas pela contratada, conforme se verifica das qualificações apresentadas pela mesma. Assim, ante o restrito quadro de servidores efetivos e comissionados, não dispondo de profissionais no quantitativo necessário ao: atendimento das demandas rotineiras da Casa, se torna imperiosa a contratação de assásoria jurídica especializada para: garantir a legalidade, a eficiência e a impesSoalidade de seus atos.. Desta forma, a contratação visa fortalecer e capacitar, escorar tecnicamente os vereadores, servidores e comissões parlamentares, para a apropriada instrução, como também, redação de proposições de projetos de lei, promovendo o conhecimento atualizado sobre o regimento interno, Lei Orgânica, constituição federal e normas correlatas, bem como, elaboração de pareceres, relatórios e démais documentos legislativos