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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais.

SAO SEBASTIAO DO PASSE-CAMARA MUNICIPAL · Câmara Municipal de São Sebastião do Passé

Valor estimadoR$ 72.000,00
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Dados da publicação

Compra003Controle PNCP13036843000190-1-000004/2026ProcessoDFD 005/2026ÓrgãoSAO SEBASTIAO DO PASSE-CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão13036843000190Unidade compradoraCâmara Municipal de São Sebastião do PasséLocalSão Sebastião do Passé/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/05/2026, 16:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Item 1 · Prestação de serviços técnicos/jurídicos de acompanhamento e monitoramento da execução da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), visando assegurar a conformidade dos processos e sistemas utilizados pela Câmara Municipal de São Sebastião do Passé, bem como fornecer assessoramento técnico e jurídico contínuo ao tratamento de dados pessoais

R$ 72.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 6.000,00 · Em andamento