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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos, de caráter técnico-especializado, objetivando a recuperação de créditos pertencentes ao município de Itabaianinha/SE, no tocante às receitas arrecadadas a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme disposto nos arts. 158, I, e 157, I, da Constituição Federal.

MUNICIPIO DE ITABAIANINHA · PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHA

Valor estimadoR$ 0,01
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Dados da publicação

Compra64Controle PNCP13098181000182-1-000089/2026Processo90ÓrgãoMUNICIPIO DE ITABAIANINHACNPJ do órgão13098181000182Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ITABAIANINHALocalItabaianinha/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 10:23

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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CNAE relacionado 6399-2/00Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Itabaianinha/SE.