CONTRATAÇÃO CENTRALIZADA, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, O FORNECIMENTO CONTÍNUO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, NA ÁREA DE CONCESSÃO DA SULGIPE - COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE, CONFORME OUTORGA E REGULAÇÃO DA ANEEL E DA AGRESE, NOS TERMOS DO ART. 74, I , DA LEI Nº 14.133/2021 E DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO Nº 91/1999– ANEEL.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA É INDISPENSÁVEL À CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, SENDO SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA E ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO COMPROMETERIA DE FORMA DIRETA O FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À POPULAÇÃO. A NECESSIDADE DE NOVA CONTRATAÇÃO DECORRE DA ATUALIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DE CONSUMO, VISANDO REFLETIR A REALIDADE ENERGÉTICA DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS; DA IMPORTÂNCIA DE PLANEJAMENTO PREVENTIVO, DE MODO A GARANTIR EFICIÊNCIA, SEGURANÇA CONTRATUAL E CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO; E DA OBRIGATORIEDADE DE ADEQUAÇÃO CONTRATUAL ÀS NORMAS DA ANEEL, ESPECIALMENTE NO TOCANTE À CONFORMIDADE REGULATÓRIA E TARIFÁRIA. ASSIM, A NOVA CONTRATAÇÃO SE IMPÕE COMO MEDIDA DE GESTÃO RESPONSÁVEL, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DO PLANEJAMENTO, DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE, PREVISTOS NO ART. 5º, INCISOS I E III, DA LEI Nº 14.133/2021.