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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, OBJETIVANDO O ACOMPANHAMENTO E A INTERPOSIÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS PARA A ADEQUAÇÃO, INCLUSÃO, INCREMENTO E RECUPERAÇÃO DE ROYALTIES DEVIDOS A ESTE MUNICÍPIO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL E PELA UNIÃO FEDERAL.

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO · MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra26Controle PNCP13128814000158-1-000051/2026Processo39ÓrgãoMUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORROCNPJ do órgão13128814000158Unidade compradoraMUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SELocalNossa Senhora do Socorro/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 15:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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