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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, consistentes em consultoria jurídica especializada para apoiar a implementação institucional e operacional do Serviço Social Autônomo - SSA INCLUSÃO, Instituído pela Lei Complementar Municipal nº 089/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 40.071/2025.

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO · EBA-SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃO

Valor estimadoR$ 335.000,00
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Dados da publicação

Compra7Controle PNCP13323274000163-1-001169/2025Processo191423/2025ÓrgãoBAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAOCNPJ do órgão13323274000163Unidade compradoraEBA-SECRETARIA DE AMINISTRAÇÃOLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/11/2025, 16:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.