Contratação de 3 (três) assinaturas anuais de acesso à ferramenta de pesquisas de preços praticados pela Administração Pública, com sistema de pesquisas baseado na Instrução Normativa nº 02/2021 DPE-G.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202510892000680 que vislumbra a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, da empresa NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95. CONSIDERANDO que a ferramenta Banco de Preços gera relatórios contendo os pregões realizados, resumo contendo valor menor, médio e mediano, além de disponibilizar um amplo cadastro de fornecedores por região, com celeridade e segurança de dados não identificados nos produtos concorrentes, inclusive na plataforma disponibilizada pelo Ministério da Economia. CONSIDERANDO que a pesquisa de preços é um procedimento obrigatório do processo, que se destina a estimar o valor da futura contratação, afim de se evitar distorções nos valores das contratações públicas. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, inciso I, elenca situações que caracterizam a inexigibilidade de licitação, torna-se inviável a instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em tela. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária 2025.801.03.92.4200.4242.03, Fonte 15000100.