Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de carteiras de identidade funcional, para entrega única, incluindo todos os serviços de elaboração de layout, siagramação, editoração eletrônica, acabamento, revisão e impressão de dados funcionais e pessoais, para atender as necessidades da Defensoria Pública de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202410892003033 que vislumbra a contratação, por Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do pequeno valor, da empresa CCC BRANCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.975.525/0001-50, vencedora do item 01. CONSIDERANDO que realizamos a Dispensa Eletrônica n°. 90002/2025, no dia 17/03/2025, via Sistema ComprasNet Federal. CONSIDERANDO que a proposta encaminhada pela empresa CCC BRANCO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 20.975.525/0001-50, foi a que apresentou o menor valor para o ITEM 01, referente a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de confecção de carteiras de identidade funcional, para entrega única, incluindo todos os serviços de elaboração de layout, siagramação, editoração eletrônica, acabamento, revisão e impressão de dados funcionais e pessoais, para atender as necessidades da Defensoria Pública de Goiás, conforme condições, quantidades e exigências neste Termo de Referência. CONSIDERANDO que as Defensoras e os Defensores Públicos em exercício portam carteira de identidade funcional, possibilitando sua identificação para acesso em estabelecimentos prisionais, centros de internações, nas visitas e inspeções, bem como em locais públicos que o exijam. CONSIDERANDO que haverá substituição do Contrato por Nota de Empenho, com fulcro no artigo 95 da Lei Federal nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que as especificações técnicas encontram-se discriminadas no Termo de Referência e orçamentos acostados aos presentes autos. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária, 2025.850.03.92.4200.4242.03, Fonte 17530138.