Contratação da empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.545.863/0001-14, para realizar o pagamento de 02 (duas) inscrições para participação no curso "Estudo Técnico Preliminar - ETP, TR e PB com aplicação no Portal de Compras e Inteligência Artificial - IA", a ser realizado de forma presencial, em Brasília - DF, entre os dias 28 a 30 de maio de 2025.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202510892004779, que vislumbra a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, F, da Lei nº 14.133/2021, a empresa ORZIL CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.545.863/0001-14. CONSIDERANDO que a atualização profissional e o aprimoramento técnico dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás são fundamentais para a concretização dos objetivos e funções institucionais previstos nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar Estadual nº 130/2017 e nos artigos 3-A e 4º da Lei Complementar Federal nº 80/94. Assim, a participação no curso se justifica na aplicação de que a capacitação técnica resulte em uma prestação de serviço público mais eficiente. CONSIDERANDO que a atuação do Poder Público é princípio expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal. Dessa forma, a participação no curso "Estudo Técnico Preliminar - ETP, TR e PB com aplicação no Portal de Compras e Inteligência Artificial - IA" atende diretamente aos comandos constitucionais, ao possibilitar a capacitação de servidores em novas tecnologias aplicadas aos processos administrativos e licitatórios. CONSIDERANDO a Defensoria Pública tem o dever de promover e otimizar seus processos internos, garantindo maior eficiência, transparência e segurança jurídica na elaboração de documentos essenciais à gestão de contratações públicas. O curso em questão tem como objetivo capacitar os participantes na utilização de Inteligência Artificial (IA) para aprimorar a produção de artefatos como Documento de Formalização da Demanda (DFD), Estudos Técnicos Preliminares (ETP), Matriz de Riscos e Termo de Referência (TR). CONSIDERANDO que a participação no curso "Estudo Técnico Preliminar - ETP, TR e PB com aplicação no Portal de Compras e Inteligência Artificial - IA" revela uma oportunidade estratégica para o aprimoramento técnico dos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás. O conhecimento adquirido contribuirá significativamente para a modernização dos