Contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77, para realizar o pagamento 6 (seis) taxas de inscrições para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito de Administrativo, na modalidade presencial, que ocorrerá nos dias 08 a 10 de outubro de 2025, no Expominas, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 202510892002514, que vislumbra a contratação por Inexigibilidade de Licitação, fundamentada no artigo 74, III, F, da Lei Federal nº 14.133/2021, do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77. CONSIDERANDO que a realização do 39° Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, que ocorrerá nos dias 08 a 10 de outubro de 2025, na Expominas, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, prospecta-se a contratação de 6 (seis) inscrições para a respectiva participação presencial de integrantes da Defensoria Pública do Estado de Goiás. CONSIDERANDO que o referido congresso com o tema IBDA 50 ANOS - De tradição, inovação e conhecimento objetiva promover a reflexão e o debate sobre os mais relevantes e atuais assuntos no âmbito do Direito Administrativo. CONSIDERANDO que a atuação com eficiência do Poder Público é princípio expresso no caput do artigo 37 da Constituição Federal, estando a contratação intencionada em consonância com os comandos constitucionais. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, elenca situações que caracterizam a inexigibilidade de licitação, torna-se inviável a instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em tela. CONSIDERANDO que haverá substituição do Contrato pela Nota de Empenho, com fulcro no artigo 95, I, da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária 2025.850.03.92.4200.4242.03, Fonte 27530138. Com fulcro no artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, considerar INEXIGÍVEL a Licitação para contratação do INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrito no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77, para realizar o pagamento 6 (seis) taxas de inscrições para participação no 39º Congresso Brasileiro de Direito de Administrativo, na modalidade presencial, que ocorrerá nos dias 08 a 10 de outubro de 2025, no Expominas, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.