Pagamento de 03 (três) inscrições do XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça e XXIII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, ue ocorrerá nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025, no Blue Tree Hotel, na cidade de São Luís/MA.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

CONSIDERANDO que de forma complementar, o Regimento Interno da Defensoria Pública (art. 22, incisos I a VI, da Resolução CSPD nº 137/2022) incumbiu à Diretoria de Comunicação, em especial, as atribuições de: promover e divulgar informações institucionais ao público interno e externo, por quaisquer meios de comunicação; criar, manter e atualizar a página da Defensoria Pública do Estado de Goiás na internet; viabilizar a execução pelos órgãos de atuação da Defensoria Pública das medidas tendentes à promoção do direito à informação dos(as) assistidos(as), especialmente sobre a localização e funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; e auxiliar os órgãos de atuação da Defensoria Pública do Estado na função institucional de difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico. CONSIDERANDO que, diante das atribuições da Diretoria de Comunicação Social, é fundamental que a equipe mantenha-se atualizada das inovações e boas práticas que envolvem o seu mister, especialmente em tempos de crescimento do uso das mídias digitais como ferramentas de difusão de conhecimento, mantendo-se conectada com os princípios norteadores da Comunicação Pública. Com fulcro no artigo 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021, considerar INEXIGÍVEL a Licitação para contratação do FORUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, inscrito no CNPJ sob o nº 05.569.714/0001-39, para realizar o pagamento de 03 (três) inscrições do XIX Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação do Sistema de Justiça e XXIII Prêmio Nacional de Comunicação e Justiça, que ocorrerá nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025, no Blue Tree Hotel, na cidade de São Luís/MA, pelo qual se pagará o valor total de R$ 4.328,95 (quatro mil trezentos e vinte e oito reais e noventa e cinco centavos).