Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença permanente mono-usuário de uso da cópia do software SISDEA - Windows, destinado à modelagem de dados por meio da Análise de Envoltória de Dados (DEA), Regressão Múltipla e Redes Neurais Artificiais, conforme normas da ABNT NBR 14.653-2, com vistas à elaboração de laudos de avaliação de imóveis no âmbito da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

CONSIDERANDO que a aquisição do pretenso objeto é necessária para subsidiar as avaliações de imóveis realizadas pela Superintendência de Arquitetura, Engenharia e Obras, que demandam seu uso para locações, compra e venda de imóveis e afins, junto ao Estado de Goiás. CONSIDERANDO que a contratação abrange todas as unidades da Defensoria Pública do Estado de Goiás, no que se refere às valorações dos imóveis atualmente ocupados pela DPE-GO por locação, visando a estimativa de valores de aluguel mensal, bem como o desenvolvimento de procedimentos administrativos para subsídio de decisões quanto à possível compra de imóvel que atualmente abrigam as unidades da DPE-GO, caso se mostre vantajoso à Administração. CONSIDERANDO que o uso desses softwares permite a elaboração de trabalhos inovadores, sempre respeitando os níveis de rigor exigidos nas normas técnicas e garantindo maior segurança na gestão patrimonial de imóveis, evitando prejuízo ao Erário. CONSIDERANDO que se faz necessário a aquisição de 01 (uma) licença mono-usuário de uso da cópia do SISDEA Windows - Software de Modelagem de Dados utilizando a Análise de Envoltória de Dados, a Regressão Múltipla e as Redes Neurais Artificiais, para ser utilizada na elaboração dos Laudos de Avaliação de Imóveis. CONSIDERANDO que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 74, elenca situações que caracterizam a inexigibilidade de licitação, torna-se inviável a instauração de procedimento licitatório para a contratação do objeto em tela. CONSIDERANDO que a presente despesa possui Dotação Orçamentária 2025.850.03.92.4200.4242.03, fonte 27530138.