Contratação de empresa especializada para fornecimento de resmas de papel A3, em caráter emergencial, atendendo as necessidades da Defensoria Pública do Estado de Goiás, conforme termos, prazos e condições descritos no Termo de Referência e seus anexos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Embora exista o código aproximado do sistema, deverão ser consideradas todas as especificações ´técnicas do Termo de Referência. 15 unidades de Resmas de PAPEL A3, branco formato 297mm x 420mm, com gramatura de 75 g/m², produzido a partir de árvores de áreas de manejo sustentáveis, isento de cloro elementar. Embalagem com proteção anti-umidade, contendo 500 folhas (resma). O Contrato será substituído por Nota de Empenho/Ordem de execução, com fulcro no artigo 95, da Lei nº 14.133/2021.