CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNE-CIMENTO DE INSUMOS DESTINADOS À AJUDA HUMANITÁRIA, CONSIDERANDO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS FAMÍLIAS DE-SABRIGADAS E/OU DESALOJADAS EM DECORRÊNCIAS AS CHU-VAS NO MUNICÍPIO DE ALAGOINHAS-BA, CONFORME DECRETO Nº. 6.577/2026.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso