InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA.

MUNICIPIO DE RUY BARBOSA · Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa

Valor estimadoR$ 180.000,00

Dados da publicação

CompraINEX 096Controle PNCP13810833000160-1-000101/2026Processo209/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RUY BARBOSACNPJ do órgão13810833000160Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Ruy BarbosaLocalRuy Barbosa/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.