InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUY BARBOSA/BA.
MUNICIPIO DE RUY BARBOSA · Prefeitura Municipal de Ruy Barbosa
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CompraINEX 096Controle PNCP13810833000160-1-000101/2026Processo209/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RUY BARBOSACNPJ do órgão13810833000160Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Ruy BarbosaLocalRuy Barbosa/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/08/2026, 10:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.
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