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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica em Direito Tributário.

MUNICIPIO DE CAETITE · PREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BA

Valor estimadoR$ 224.400,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra32Controle PNCP13811476000154-1-000039/2026Processo019/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CAETITECNPJ do órgão13811476000154Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CAETITE - BALocalCAETITÉ/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/02/2026, 15:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.