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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Serviços Advocatícios para supervisionar processos administrativos, acompanhar eventuais demandas junto aos Tribunais de Contas e outros Órgãos de Controle Externo, Receita Federal e órgãos ambientais, bem como elaborar atos normativos e pareceres administrativos em geral

MUNICIPIO DE CANAPOLIS · Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra017Controle PNCP13812144000194-1-000012/2026Processo020/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE CANAPOLISCNPJ do órgão13812144000194Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e PlanejamentoLocalCanápolis/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/01/2026, 11:36

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74