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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel, localizado à Rua Jaguaquara, 40, Bairro Clélia Chaves Rebouças, Mutuípe/Ba, destinado ao abrigo de família em necessidades extremas e urgentes de moradia no município de Mutuípe-BA.

MUNICIPIO DE MUTUIPE · Prefeitura Municipal de Mutuípe

Valor estimadoR$ 2.400,00
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Dados da publicação

Compra017Controle PNCP13827035000140-1-000067/2026Processo0482/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUTUIPECNPJ do órgão13827035000140Unidade compradoraPrefeitura Municipal de MutuípeLocalMutuípe/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2026, 09:03

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.