InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços advocatícios de postulação junto a órgão da Administração Pública Federal, especialmente na área de Direito Previdenciário junto à Receita Federal e na seção Judiciária da Justiça Federal, nas áreas de direito constitucional, administrativo e direito civil pelo CONTRATADO ao CONTRANTE, com eventual propositura de ações judiciais de interesse do Município e/ou defesa judicial e administrativa, perante qualquer Órgão, Juízo ou Tribunal:

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA

Valor estimadoSigiloso

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Compra15Controle PNCP13828371000108-1-000032/2025Processo002/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRACNPJ do órgão13828371000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BALocalCONCEIÇÃO DA FEIRA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/05/2025, 09:49

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, g · Inexigibilidade de Licitação: g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico

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