- O objeto do presente instrumento é a Contratação de SEGURO TOTAL (cobertura compreensiva), com assistência 24 (vinte e quatro) horas, de veículos que compõem a frota do Município de Conceição da Feira, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

art. 75. É dispensável a licitação: Inciso II – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. atualizado pelo Decreto nº 12.343/2024 de 31/12/2024 para o valor de R$ R$62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos).