Contratação de empresa especializada em engenharia para prestação sob demanda, de serviços técnicos em engenharia e arquitetura no enfoque de projetos para Município de Conceição da Feira/Ba.

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

Lei nº 14.133/2021, art. 75. É dispensável a licitação: Inciso I – para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores; Valor atualizado para R$ 125.421,15 por meio do Decreto nº 12.343 de 30 de Dezembro de 2024