Contratação de empresa para realização de show artistico da Cantora ALINE BARROS comemoração ao dia do Evangélico no Município de Conceição da Feira no dia 28/09/2025, conforme condições e especificações contidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021 a competição torna-se inviável pela dificuldade ou impossibilidade de estabelecimento de comparação objetiva entre os profissionais passíveis de serem contratados. Saliente-se que a inexigibilidade só é aplicável para contratar artistas consagrados pela crítica especializada ou pela opinião pública.