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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de imóvel residencial para servir como aluguel social para família em situação de vulnerabilidade social, acompanhada pelo Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, da cidade de Conceição da Feira - BA.

MUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BA

Valor estimadoR$ 1.050,00
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Dados da publicação

Compra92Controle PNCP13828371000108-1-000136/2025Processo351/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE CONCEICAO DA FEIRACNPJ do órgão13828371000108Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DA FEIRA-BALocalCONCEIÇÃO DA FEIRA/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/12/2025, 10:09

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A fundamentação legal para contratação é a contratação por inexigibilidade conforme artigo 74, inciso V, da Lei 14.133/21

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