LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DO DÉPOSITO DE APOIO DA SECRETARIA DE ORDEM PÚBLICA, SITUADO NA RUA DA EMBASA, Nº 632, SÃO FRANSCISCO DO PARAGUAÇU, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA - BAHIA.

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.