CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DISPONIBILIDADE DE MÃO DE OBRA (CONTROLADORES DE PÚBLICO E DISCIPLINADORES), PARA A ATUAÇÃO, DURANTE OS FESTEJOS JUNINOS DE DE CACHOEIRA – BAHIA

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.