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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Civil e Trabalhista, visando defender os direitos e interesses do Município de São Francisco do Conde, em qualquer ação que este faça parte, ou venha a

MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE · PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA

Valor estimadoR$ 326.961,24
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Dados da publicação

Compra035Controle PNCP13830823000196-1-000045/2026Processo2557/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDECNPJ do órgão13830823000196Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BALocalSão Francisco do Conde/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 13:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Itens publicados (1)

Item 1 · Prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Civil e Trabalhista.

R$ 326.961,24

Quantidade: 1 · Unidade: UN · Unitário: R$ 326.961,24 · Homologado

Fornecedor: AZI & TORRES CASTRO HABIB PINTO ADVOGADOS ASSOCIADOS · 07178790000149