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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação pela Prefeitura Municipal de Planalto/BA, para a prestação de serviços especializados na área de assessoria e consultoria jurídica.

MUNICIPIO DE PLANALTO · PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - BA

Valor estimadoR$ 144.000,00
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Dados da publicação

CompraIN001/2026Controle PNCP13858907000138-1-000020/2026Processo001/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PLANALTOCNPJ do órgão13858907000138Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - BALocalPlanalto/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/07/2026, 15:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.