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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

As especificações do equipamento encontram-se detalhadas no Termo de Referência. Em eventual divergência com a descrição atribuída ao código CATMAT, deverá prevalecer o disposto no Termo de Referência."