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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

O prazo de entrega será ser realizada em parcela única em até 20 (vinte) dias corridos após assinatura da Nota de Empenho (caso o 30º dia corrido caia em final de semana ou feriado vigente para o município de São Paulo, o prazo de entrega se encerrará no primeiro dia útil subsequente. OBS.: Os códigos e descrições do CATMAT. constantes do "SIASG", citados pelo "COMPRAS.GOV", podem eventualmente divergir da descrição dos itens licitados quanto ás especificações e outras características, neste caso, ou seja, havendo divergência quanto ao código/descrição CATMAT. prevalecerão as especificações detalhadas no TÊRMO DE REFERÊNCIA (Anexo II) do Aviso de Dispensa Eletrônica. Participantes que não declararem a MARCA do produto ofertado serão DESCLASSIFICADOS.