contratação de pessoa Jurídicas de direito privado para a prestação de serviço de neuropsicologia aos usuários do Sistema Único de Saúde SUS

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.