CONTRATACAO DE PESSOA FISICA OU JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS ASSOCIADOS NOS TERMOS DO COMPROMISSO DE COOPERACAO TECNICA N 1462024 CELEBRADO ENTRE O ESTADO DA BAHIA POR INTERMEDIO DO TRIBUNAL DE JUSTICA E O MUNICIPIO DE JOAO DOURADOBA

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação