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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,

MUNICIPIO DE MANOEL VITORINO · Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino

Valor estimadoR$ 540.000,00
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Dados da publicação

CompraIG 003Controle PNCP13894886000106-1-000035/2026Processo013/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MANOEL VITORINOCNPJ do órgão13894886000106Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Manoel VitorinoLocalManoel Vitorino/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 14:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

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Afinidade estimada pelos termos “energia, eletrica”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Manoel Vitorino/BA. A lista foi completada com outras cidades de BA.