Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de Assessoria e Consultoria Socioambiental para gestão ambiental municipal em licenciamento, fiscalização, capacitação, patrocínio e/ou defesa de casos administrativos na área ambiental.

Item 172817 · Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Sócioambiental para gestão ambiental municipal em licenciamento, fiscalização, capacitação, patrocínio e/ou defesa de casos administrativos na área ambiental, a ser realizada da seguinte forma: a) Análise das informações ambientais, a ser apresentado pelo município; b) Após protocolo dos projetos de Leis ambientais na Câmara de Vereadores, participação nas sessões em que tais projetos estejam em pauta para serem votados, objetivando a sustentação e defesa dos mesmos; c) Promoção de capacitação de servidores municipais através das ações da GAC – Gestão Ambiental Compartilhada, para o exercício das suas atribuições; d) Promoção de capacitação e habilitação dos servidores municipais através de equipe multidisciplinar; e) Acompanhamento de processo de registro de extração de areia, cascalheiras, pedreiras e outras minerações junto à ANM – Agência Nacional de Mineração, para utilização em obras públicas.