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DispensaDivulgada no PNCP

Aquisição do medicamento: CANABIDIOL 200MG/ML PRATI DONADUZZI, FRASCO 30ML, para assegurar cumprimento de Decisão Judicial do Processo n° 1039776-47.2022.4.01.3300, conforme as condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

MUNICIPIO DE SALVADOR · PMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SALVADOR

Valor estimadoR$ 17.111,52
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra83Controle PNCP13927801000572-1-000123/2025Processo166024/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000572Unidade compradoraPMBA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação19/09/2025, 11:46Abertura22/09/2025, 08:00Encerramento26/09/2025, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Estar de acordo com o Termo de Referência

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