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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição de 10 (dez) servidores no IX Congresso de Gestão Tributária na Administração Pública – GTAP, na área tributária- ministrado pela empresa Open Soluções Tributárias LTDA, CNPJ nº 09.094.300/0001- 51, que será realizado nos dias 16 e 17 de outubro de 2025, com carga horária de 16 horas/aula, no formato presencial em Salvador.

MUNICIPIO DE SALVADOR · SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALVADOR

Valor estimadoR$ 36.900,00
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Dados da publicação

Compra30Controle PNCP13927801000653-1-000026/2025Processo146078/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000653Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação17/09/2025, 15:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

O evento contribuirá para a formação contínua dos servidores e o aperfeiçoamento da gestão fiscal e contratual, alinhando-se aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e economicidade. Diante do exposto, justifica-se plenamente a participação institucional no Congresso, por seu elevado potencial de impacto na qualificação da gestão tributária de contratos e no aprimoramento da atuação dos servidores da DOFC.