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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de serviços de adequação da rede elétrica de distribuição para instalação de aparelhos de ar-condicionado, visando o aumento de carga elétrica da Escola Municipal Jandira Dantas Costa, localizada na Rua Geraldina Fernandes, 95 – Palestina, nesta Capital – CEP.: 41308-063.

MUNICIPIO DE SALVADOR · SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALVADOR

Valor estimadoR$ 8.497,63
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Dados da publicação

Compra32Controle PNCP13927801000653-1-000028/2025Processo44679/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000653Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/10/2025, 17:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Nesse sentido, a Lei nº14.133/2021, no artigo 74, determina que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. No presente caso, a COELBA é a única fornecedora, especializada, do serviço de fornecimento de energia elétrica, pois detêm a exclusividade da CONCESSÃO.