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DispensaDivulgada no PNCP

A solução a ser contratada deverá permitir a triagem, classificação e análise de processos, aplicar critérios jurídicos e operacionais definidos pela PGMS (como data da última movimentação, existência de citação válida, tentativas de penhora e resultados das diligências), emitir alertas em casos de incerteza e possibilitar a integração com sistemas legados, observando os padrões de segurança da informação e a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

MUNICIPIO DE SALVADOR · PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Valor estimadoR$ 60.500,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra14Controle PNCP13927801000815-1-000014/2025Processo157115/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801000815Unidade compradoraPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADORLocalSALVADOR/BAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação01/12/2025, 16:37Abertura09/12/2025, 08:00Encerramento12/12/2025, 08:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras