Credenciamento de Instituições Técnicas Licenciadas (ITLs) para a execução de inspeções técnicas veiculares dos veículos

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

A Administração deverá divulgar e manter à disposição do público, em sítio eletrônico oficial,edital de chamamento de interessados, de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados;