InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Convênio/Parceria para promover a Inclusão Social das pessoas trans, travestis e não-binária residentes em Salvador atáveis da gratuidade de oitenta (80) processos para alteração de nome e gênero no Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN).

MUNICIPIO DE SALVADOR · CBA-SECRETARIA MUNICIPAL DE REPARAÇAO

Valor estimadoR$ 30.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP13927801002354-1-000018/2024Processo107439/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SALVADORCNPJ do órgão13927801002354Unidade compradoraCBA-SECRETARIA MUNICIPAL DE REPARAÇAOLocalSALVADOR/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/12/2024, 12:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74