InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação da empresa DK PRODUÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ n° 49.599.869/0001-93, representante exclusiva do artista PETTY, para realização de 01 (uma) apresentação artística, no dia 29 de agosto de 2026, durante o evento SEM MISÉRIA FEST, no bairro de Itinga, Município de Lauro de Freitas/BA.
MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS · MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BA
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Compra217/2026Controle PNCP13927819000140-1-000130/2026Processo14083/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAURO DE FREITASCNPJ do órgão13927819000140Unidade compradoraMUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS/BALocalLauro de Freitas/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação08/09/2026, 16:35
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, II · Inexigibilidade de Licitação: contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública
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