InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídico-administrativa para processos licitatórios e contratos administrativos praticados pela Câmara Municipal, bem como sugestão de análise de conformidade legal para posterior emissão de parecer pela Procuradoria, na Câmara Municipal de Camaçari/BA.
ESTADO DA BAHIA · CÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BA
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP13937032000160-1-000146/2025Processo11/2025ÓrgãoESTADO DA BAHIACNPJ do órgão13937032000160Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE CAMAÇARI/BALocalCAMAÇARI/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/01/2025, 12:31
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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