Pagamento da ART para projeto de muro divisório com a finalidade de instalação de obra de arte a ser instalado na AV Dorival Caymmi.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

Pagamento da ART. “A ART é documento obrigatório emitido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, órgão que regulamenta o exercício do profissional.”