PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA EDUCACIONAL NA EXECUÇÃO DE CURSOS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA FAMÍLIAS INSERIDAS NO CADÚNICO E ACOMPANHADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PELO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos